guarda municipal normas

## Quadro de Normas

| **Lei Orgânica de Aracaju** | Estrutura do Município, competências, poderes, administração pública e princípios. | Organização municipal, competências do Município, princípios, servidores e controle. |
| **Lei Municipal nº 1.659/1990** | Criação da Guarda Municipal de Aracaju e definição institucional. | Finalidade, vinculação, estrutura básica, atribuições gerais. |
| **LC nº 153/2016** | Estatuto da Guarda Municipal de Aracaju (regime jurídico). | Ingresso, direitos, deveres, proibições, responsabilidades e regime disciplinar. |
| **LC nº 194/2023** | Rito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). | Fases do PAD, garantias do acusado, prazos e decisões. |
| **Lei nº 6.260/2026** | Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal. | Estrutura de cargos, classes, progressão, avaliação e regras gerais. |
| **LC nº 224/2026** | Remuneração, adicionais e gratificações da Guarda Municipal. | Vencimento, adicionais, gratificações e critérios de concessão. |

## Pegadinhas Comuns (O que evitar)

1. **GM/Polícia Municipal não substitui outras polícias:** Compreenda a distinção clara de competências.
2. **Lei Orgânica trata do Município como um todo:** Não confunda com normas específicas da guarda.
3. **PAD exige contraditório e ampla defesa:** Não pule etapas processuais.
4. **Carreira e remuneração não se confundem com competência institucional:** Mantenha os conceitos separados.